Leis

Código Municipal de Posturas
Código Tributário Municipal
Cria a Área de Proteção Ambiental São Bento
Cria o Fundo Municipal de Conservação Ambiental
Cria o Parque Natural Municipal da Caixa D´Água
Cria o Parque Natural Municipal da Taquara
Decreto de Criação da Reserva Biológica do Parque Equitativa
Decreto de Regulamentação do Fundo Municipal de Conservação Ambiental
Lei de criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei de isenção de tributos a Cooperativas e Associações de Catadores
Lei nº 2.055/07
Lei nº 2.022/06 
Lei Orgânica Municipal
Lei da TCFA
Plano Diretor Municipal
Plano Plurianual 2018-2021
Regimento Interno do COMDEMA-DC
Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Conservação Ambiental